jusbrasil.com.br
21 de Fevereiro de 2020

O direito de receber pensão alimentícia não se extingue automaticamente com a maioridade do filho.

Fabiane Bustamante, Advogado
Publicado por Fabiane Bustamante
há 3 meses

A maioridade, por si só, não enseja para a exoneração, que está sujeita à uma decisão judicial, isso não ocorre automaticamente com a maioridade, ocorre através de uma ação de exoneração de alimentos, mediante contraditório.

Mesmo a Súmula 358 STJ assevere que essa exoneração poderá ser processado nós próprios autos, que se deu a obrigação alimentar originada do poder familiar, necessário uma ação específica.

E em se tratando especialmente para atender às necessidades educacionais, pode não cessar com a maioridade (Enunciado n.344 das Jornadas de Direito Civil).

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)