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21 de Fevereiro de 2020

Do Pacto Antenupcial

Fabiane Bustamante, Advogado
Publicado por Fabiane Bustamante
há 3 meses

Pouco se fala do Pacto Antenupcial, ele é um ajuste, um acordo entre as partes e é aplicável apenas ao casamento! Em caso dos nubentes desejarem adotar outro regime matrimonial que não seja o legal, isto é, o regime de comunhão parcial de bens. (Art. 1640, parágrafo único CC).

O mesmo deve ser realizado por escritura pública perante o Tabelionato de Notas (art. 1653 CC), sob pena de nulidade e os noivos deverão levá-lo ao Cartório de Registro de Pessoa Natural, onde será feita a celebração do casamento.

Muito se discutiu se sua redação poderia ou não ter cláusulas diferente a relações patrimoniais. O que foi resolvido com Enunciado n.635 das Jornadas de Direito Civil, podem conter cláusulas existenciais, como por exemplo, quem em caso de traição possa ter uma multa (claro, em casos específicos) esse tipo de cláusula já é normal em outros países. Cláusulas estas, que não violem os princípios da dignidade humana, da igualdade e da solidariedade entre is cônjuges ou que violar disposição absoluta de lei. Sendo portanto, regido pelo princípio basilar da liberdade, também conhecido como princípio da autonomia privada das partes, que tem seus requisitos básicos para existirem e serem válidos.

No caso de menores de idade, entre 16 e 18 anos, poderá haver a celebração de pacto antenupcial, mas deverá haver o consentimento dos pais, condicionada essa eficácia da convenção pré-nupcial com a aprovação pelos assistentes do adolescente.

Interessante mencionar sobre o Enunciado n.24 do IBDFAM estabelece que os nubentes, podem estabelecer o sistema de gestão de conflitos quando ocorrer o divórcio, podendo optar pelas práticas colaborativas ou a constelação familiar.

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